Comprovação da capacidade técnico-profissional. Exigência de demonstração de vínculo empregatício.
Conforme esclarecido neste artigo, a Lei de Licitações trouxe a possibilidade de a Administração exigir atestados com o objetivo de comprovar a aptidão para desempenho de atividade pertinente e co [...]
Garantia da proposta. Em que momento a Administração pode exigir a sua comprovação?
. A lei de licitações permite que a Administração, de maneira justificada, exija dos licitantes garantia de até 1% (um por cento) do valor estimado da contratação. Conforme indicado em artigo pu [...]
TRF1. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Licitação. Possibilidade.
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença, do Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, no processo em que uma empresa de informática, ora autora, bu [...]
Compatibilidade dos atestados de capacidade técnica de serviços terceirizados.
Prevê o inciso XXI do art. 37 da Constituição Federal que o procedimento licitatório "somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento [...]
Determinações do TCU impõem a capacitação de servidores em logística e gestão de contratos
Infelizmente, é comum a existência de órgãos e entidades que deixam de investir na capacitação de seus servidores, subestimando, assim, a complexidade da matéria e os riscos inerentes à atividade [...]
Os princípios da Transparência e da Publicidade em pregões eletrônicos e o direito dos licitantes não serem surpreendidos.
Entre os que participam de pregões eletrônicos, é comum a reclamação sobre o procedimento adotado por alguns pregoeiros quanto ao nível de transparência das comunicações registradas no sistema, [...]
Contratação de artista consagrado por inexigibilidade de licitação
. Contratação de Artista Consagrado. Inexigibilidade de Licitação. Assunto relevante em época de festividades, a contratação de artistas consagrados foi objeto de acórdão do Tribunal de Contas da Uni [...]
A existência de empresa capaz de atender todos os itens licitados pode afastar o parcelamento do objeto?
. Licitações Públicas. Parcelamento do Objeto. Reafirmando a sua já consolidada jurisprudência e o esclarecido em recente postagem deste portal, o TCU indicou ser o parcelamento a regra, excepcionada [...]
Equipe de apoio – Responsabilização pelas decisões no pregão
. Ao orientar unidade técnica responsável pela fiscalização, a 2ª Câmara do TCU determinou a elaboração de matriz de responsabilidade com o objetivo de possibilitar a visualização clara dos responsáve [...]
Uma proposta com BDI acima do limite estabelecido no edital deve ser necessariamente desclassificada?
Acerca da limitação e imposição de percentual de BDI nas propostas ofertadas pelos licitantes, o Ministro Vital do Rêgo, ao apreciar recurso que sustentava a existência de irregularidades em pregão el [...]
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