Informativos TCU de Licitações e Contratos Administrativos
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 298
Ofende ao princípio do parcelamento do objeto a inclusão da construção de prédio no âmbito da contratação de parceria público-privada destinada à prestação de serviços de manutenção e conservação de sistema viário. O edital de licitação para aquisição de produto sanitário deve p [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 297
As taxas referenciais de BDI definidas no Acórdão 2.622/2013 Plenário são aplicáveis às análises técnicas do TCU elaboradas a partir da data de publicação do julgado (4/10/2013), independentemente de a licitação ou o contrato serem anteriores a ele. A menos que reste indubitave [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 296: Sub-rogação. Rescisão | Certificado CBPF. Habilitação.
Sub-rogação. Rescisão contratual. O entendimento do TCU firmado pela Decisão 420/2002 Plenário, no sentido de que a sub-rogação também se inclui no rol de causas de rescisão previsto no art. 78, inciso VI, da Lei 8.666/1993, não implica a convalidação de contratos sub-rogados em [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 295: Autotutela. Prazo | Limites. Alterações contratuais.
Prazo decadencial. Autotutela. Anulação. Ato administrativo. O prazo decadencial a ser observado pela Administração no exercício da autotutela (art. 54 da Lei 9.784/1999), com vistas à anulação de ato praticado em procedimento licitatório, tem como termo inicial a data do respec [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 294: Jogo de planilha. Vantagem indevida | Capacidade técnico-operacional
Jogo de planilha. Intenção. Vantagem indevida. A caracterização de jogo de planilha prescinde da intenção de conferir vantagem indevida por parte dos agentes administrativos ou dos prepostos da pessoa jurídica contratada. Capacidade técnico-operacional. Serviços similares. Em re [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 293: Fator Chuva. Obras. | Pagamento antecipado. Requisitos.
Fator chuva. Obras rodoviárias. Impossibilidade. Não é aceitável a inclusão do fator chuva nos orçamentos de obras rodoviárias, pois a precipitação de chuvas ordinárias não repercute de modo significativo sobre os custos dos empreendimentos, além de ser contrabalanceada por fato [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 292: Sistema S. Pregão Eletrônico. Justificativas
Sistema S. Pregão Eletrônico. Justificativa. É recomendável que as entidades do Sistema S adotem, sempre que possível, a forma eletrônica do pregão. A adoção da forma presencial deve ser justificada, pois pode caracterizar ato de gestão antieconômico. . PLENÁRIO É recomendável qu [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 291: Serviços jurídicos | Acréscimos. Supressões | Reequilíbrio
Terceirização. Serviços jurídicos. Justificativas A terceirização de serviços de natureza jurídica somente é admitida para atender a situações específicas devidamente justificadas, de natureza não continuada, quando não possam ser atendidas por profissionais do próprio quadro do [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 287: Inexigibilidade|Parcelamento|Certificados. Habilitação|Administração Local.
Inexigibilidade. Participação societária. Empresa estatal e Sociedade. Não se admite contratação direta com base no art. 25 da Lei 8.666/1993 em razão, única e exclusivamente, da relação societária entre a empresa estatal e a sociedade na qual detém participação acionária. Tal r [...]
Informativo TCU de Licitações e Contratos n. 289: Contratação Integrada. Justificativas. Critérios objetivos. Julgamento de propostas.
Contratação integrada. Critérios objetivos. Julgamento de propostas. Nas licitações pelo regime de contratação integrada com base na possibilidade de execução com diferentes metodologias (art. 9º, inciso II, da Lei 12.462/2011), é obrigatória a inclusão nos editais de critérios [...]
