Os efeitos da IN nº 206/19 e sua (in)aplicabilidade à dispensa eletrônica

– a morte da cotação eletrônica e a necessária regulamentação –

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Ao apresentar um novo regulamento ao pregão na forma eletrônica, o decreto nº 10.024/19 trouxe algumas novidades que atingem não apenas à União, mas, também aos demais entes federativos: estados, DF e municípios.

Além do âmbito federal, a utilização do pregão eletrônico foi prevista como obrigatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferências voluntárias.

Em suas disposições finais, todavia, o decreto definiu que essa regra não possuiria aplicabilidade automática e imediata. Sua implementação, de acordo com o art. 52, dependeria de ato do Secretário de Gestão do Ministério da Economia que estabeleceria os prazos para a implementação das regras relacionadas às licitações com a utilização de transferências de recursos da União.

Esse ato foi publicado na forma da Instrução Normativa nº 206, em 21.10.19, e estabeleceu quatro diferentes marcos para que os órgãos e as entidades da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, passem a utilizar obrigatoriamente a forma eletrônica da modalidade de pregão (nos moldes do decreto nº 10.024/19):

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A exemplo do disposto no §4º do art. 1º do novo regulamento do pregão, a instrução normativa prescreve que, nas licitações que utilizarem recursos provenientes de transferências voluntárias da União, será admitida a realização de pregões presenciais, mediante prévia justificativa da autoridade competente, desde que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a administração na realização da forma eletrônica.

A IN nº 206/19 indica, também, que a administração direta e indireta dos estados, DF e municípios poderão utilizar o Sicaf para fins habilitatórios, bem como realizar pregões eletrônicos com a utilização do(s):

sistema de Compras do Governo federal (“comprasnet”), após a celebração de termo de acesso do ente junto à Seges/ME; ou

sistemas próprios ou disponíveis no mercado, desde que estejam adequados à regras do decreto nº 10.024/19 e integrados à Plataforma +Brasil.

Os sistemas próprios ou os disponíveis no mercado, terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar das datas previstas para o início da obrigatoriedade do uso do pregão eletrônico (art. 1º da IN nº 206/19 e quadro acima) para se integrarem à Plataforma +Brasil.

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A obrigatoriedade da dispensa eletrônica

É importante observar que, em diversas, passagens, a Instrução Normativa aponta que suas regras também deverão ser observadas para a dispensa eletrônica, prevista no art. 51 do decreto nº 10.024/19.

No entanto, compreendemos que nenhuma delas haverá de ter aplicação à dispensa eletrônica até que seja publicado o regulamento específico do sistema de dispensa eletrônica, por meio de ato do Secretário de Gestão do Ministério da Economia (art. 51, §1º). Somente após a sua edição é que ocorrerá a efetiva obrigatoriedade da utilização da dispensa eletrônica (art. 51, §2º).

Destacamos, também, que o sistema de cotação eletrônica, regulamentado pela Portaria nº 306/2001 do extinto Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, atualmente apresenta o procedimento previsto §2º do art. 4º do moribundo decreto nº 5.540/05.

Ainda que se argumente que a portaria de 2001 teria vida própria e independente de qualquer menção ou previsão decretal, é preciso observar que o decreto nº 10.024/19 previu, de forma expressa, qual é o instituto a ser utilizado para as contratações diretas fundamentadas no inc. II do art. 24 da lei de licitações:

Art. 51.  As unidades gestoras integrantes do Sisg adotarão o sistema de dispensa eletrônica, nas seguintes hipóteses: (…) II – aquisição de bens e contratação de serviços comuns, nos termos do disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993

Não nos parece atender ao comando manifesto do decreto presidencial que desconsideremos sua disposição para aplicar portaria de dezoito anos atrás, referenciada em decreto que, no próximo dia 28/10, não mais integrará a ordem jurídica brasileira. Em outras palavras, a mensagem do novo regulamento é clara: para aquisições pautadas no art. 24, II, deverá ser utilizada a dispensa eletrônica, que depende de ato do Secretário da Seges. Caso contrário, chegaremos ao contrassenso de afirmar que a norma destinada à dispensa de licitação por valor, na redação do novo decreto não é autoaplicável, mas utilizaremos uma portaria de 2001 para lhe conceder aplicabilidade.

Assim, considerando que o decreto nº 10.024/19 entrará em vigor em 28 de outubro, e que seu art. 60, I, expressamente prevê a revogação do decreto nº 5.450/05; em poucos dias, o fundamento normativo da cotação eletrônica deixará de existir no mundo jurídico. Consequentemente, até que sobrevenha o ato regulamentador demandado no art. 51 do decreto nº 10.024/19, não haverá a possibilidade do uso da dispensa eletrônica, tampouco poderá ser utilizado o sistema de cotação eletrônica, por ausência de supedâneo legal.

Diante dos possíveis transtornos que ocorreriam diante da impossibilidade do manejo da cotação eletrônica e da dispensa eletrônica, vislumbramos um caminho que poderia, temporariamente, atender ao interesse da Administração em seus procedimentos de contratação direta em razão do valor.

Propomos que, enquanto não surgir regulamento com a nova sistemática, mais alargada, da dispensa eletrônica, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, atenda ao disposto no §1º do art. 51 do decreto nº 10.024/19, publicando ato que, no mínimo, reproduza o teor da Portaria nº 306/01 a fim de permitir que as ferramentas e o procedimento já institucionalizados da cotação eletrônica sejam, provisoriamente, aproveitados pelo sistema de dispensa eletrônica.

Assim, compreendemos que o interesse público restaria preservado até o advento da – tão esperada – regulamentação da dispensa eletrônica para a destinada à contratação direta de bens e serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia.

Dawison Barcelos

Permitida a reprodução desde que mencionados a fonte e o link da postagem original (http://olicitante.link/in206).

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