🔰 Irregularidades relacionadas à disponibilização dos editais é tema recorrente na jurisprudência do TCU. Recentemente, o Tribunal indicou não ser possível exigir a comprovação do pagamento pelo edital como condição de credenciamento nos certames. (Acórdão 2365/17-P)

Além disso, é firme o entendimento de que a cobrança por editais em valor superior ao custo da reprodução gráfica ou ao custo da disponibilização em meio eletrônico é ilegal e ofende a competitividade do processo licitatório. (Acórdãos 3014/15 – Plenário e 3559/14- 2ª Câmara)

Dawison Barcelos

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