🔰 O TCU reafirmou o entendimento contido em sua Súmula nº 272 que diz: “No edital de licitação, é vedada a inclusão de exigências de habilitação e de quesitos de pontuação técnica para cujo atendimento os licitantes tenham de incorrer em custos que não sejam necessários anteriormente à celebração do contrato”.

↪️ O Acórdão nº 828/2018-P, ao julgar representação relacionada a pregão para registro de preços de locação de veículos, compreendeu irregular a “exigência, para fins de habilitação (qualificação técnica) , de que os licitantes comprovassem possuir os veículos “zero quilômetro” objeto do edital”.

Dawison Barcelos

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