🔰 Segundo o TCU, por não caracterizar requisito essencial ao cumprimento do objeto, é ilegal a exigência editalícia de que a contratada deva disponibilizar, desde o momento da contratação, equipamentos que só serão utilizados em etapas mais avançadas da obra.
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📙 Acórdão 2915/2013-Plenário.

Dawison Barcelos

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