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🔰 Para o TCU, ainda que a Lei 13.303/16 tenha dado maior autonomia às empresas estatais, a exigência de visto no Crea da jurisdição do local onde será prestado o serviço, como condição de habilitação, ofende os princípios da igualdade e da competitividade, bem como a Súmula 272 do TCU.

 Vale lembrar que a Súmula 272/TCU veda a inclusão de exigências de habilitação que representem custos para os licitantes que não sejam necessários antes da celebração do contrato.

 Portanto, o entendimento de que não se pode exigir que todos os licitantes, ainda na habilitação, apresentem registro ou visto no Crea do local em que o objeto será executado, segundo o TCU, vale tanto para o regime da Lei nº 8.666/93, quanto para o regime da Lei das Estatais. (Ac. 1889/19-P)

Dawison Barcelos

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