🔰 Ao decidir representação que deu origem ao Acórdão 9609/17, a 2ª Câmara do TCU entendeu irregular a ausência de publicação do edital do certame no site do município na internet e determinou que a falha não se repita nas licitações futuras que envolvam recursos federais.

O fundamento legal utilizado pelo Tribunal pode ser encontrado no art. 8º, § 1º, IV, e §§ 2º e 4º, da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação).

 Além disso, apesar de não ter constado do acórdão, o Min. relator indicou em suas razões de decidir que o autor do projeto básico poderia participar da licitação para a elaboração do projeto executivo, uma vez que o impedimento contido no art. 9º, I, da Lei n.º 8.666/93, se voltaria à participação em licitação para contratação da obra em si. 

Dawison Barcelos

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