Novas funcionalidades no COMPRASNET para apoiar no combate ao COVID-19

 

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fonte: Comprasnet

 

Nesse momento de exceção em que vivemos, a Administração Pública brasileira se vê forçada a executar ações que, claramente, darão novo significado a pelo menos dois de seus princípios norteadores: impessoalidade e legalidade estrita.

Ao longo dos próximos dias, serão disponibilizadas novas funcionalidades no COMPRASNET no sentido de promover a devida adequação do sistema frente às publicações dos diversos normativos atinentes às Compras Públicas, como medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Essa notícia será atualizada constantemente, à medida que cada nova funcionalidade seja disponibilizada. A lista atual de adaptações, com suas respectivas datas previstas são:

 

Funcionalidade

Referência (Lei 13.979)

Data Prevista

Status

Hipótese de dispensa

Art. 4

24/03/20

Em produção1

Pregão com base na Lei 13.979

Art. 4-G

25/03/20

Em homologação

Redução do prazo de abertura do pregão2

Art. 4-G

25/03/20

Em homologação

Retirada do limite de 20 itens na sala de disputa2

Parâmetro sistema (maior celeridade)

25/03/20

Em homologação

Redução de prazo para Recursos e Contrarrazão2

Art. 4-G

25/03/20

Em homologação

Contratação de empresas inidôneas

Art. 4, § 3º

A definir

Em análise

Dispensa de exigência de documentação de regularidade

Art. 4-F

A definir

Em análise

Dispensa de Pesquisa de Preços

Art. 4-E, § 2º

27/03/20

Em desenvolvimento

 

Obs1. Funcionalidade já disponível para uso no COMPRASNET.

Obs2. Tais funcionalidades serão aplicadas às compras atreladas à Lei 13.979/2020, com a opção marcada no ato de cadastramento da compra, e com prazos de divulgação da compra e início da sessão pública menores que 8 dias úteis, demonstrando o caráter de urgência.

Fonte: Comprasnet

1ª Atualização: Terça, 24 de Março de 2020, 14h05


 

Outros prazos para considerações à luz da Lei 13.979/2020

 

Diversos prazos previstos nas leis e normativos não são controlados diretamente pelo sistema, dando liberdade ao gestor para as tomadas de decisões conforme necessidade e sob sua responsabilidade.

A seguir, apresenta-se a lista de prazos e como estes devem ser tratados pelos gestores e sistema, a depender do caso:

 

Funcionalidade / Recurso

Prazo original

Novo prazo

Sistema

Impugnações / Esclarecimentos

3 d. úteis antes da abertura

1 d. útil antes da abertura

Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle

Respostas aos impugnações / esclarecimentos

2 d. úteis

1 d. útil

Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle

Prazos internos da disputa (da abertura do item ao seu encerramento antes do julgamento)

Conforme Dec. 10.024/19 (2, 5, 10, 15 min, a depender do caso)

Mantidos os prazos originais

Controlados pelo sistema

Prazo para intenção de recurso

20 min.

Mantido em 20 min.

Controlados pelo sistema

Prazos para elaboração da proposta e apresentação de documentos de habilitação

8 d. úteis

4 d. úteis

Controlado pelo sistema e está dentro do prazo de abertura para disputa

Suspensão da sessão pública para diligências

Mínimo de 24h

Mínimo de 12h

Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.

Prazo para novo lance de desempate ME/EPP

5 min.

5 min.

Controlado pelo sistema

Prazo para ME/EPP regularizar habilitação (Art. 43, §1o, LC 123/06)

5 d. úteis + 5 d. úteis

2 d. úteis + 2 d. úteis

Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.

Encaminhamento de Proposta Final e Documentação Complementar de Proposta ou Habilitação

Mínimo de 2h

Mínimo de 1h

Aberto para qualquer prazo. Cabe ao gestor/pregoeiro efetuar o controle.

Fonte: Comprasnet

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