O Cadin (Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais) foi criado pela lei nº 10.522/02 e, em linhas gerais, apresenta a relação de pessoas físicas e jurídicas que estejam em situação irregular junto aos cadastros do Ministério da Fazenda (CPF/CGC) ou que possuem obrigações não pagas com órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

Além disso, o art. 6º da lei indica que é “obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: (…) III – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos”.

Assim, a norma é muita clara ao indicar que a Administração deverá, obrigatoriamente, realizar consulta ao Cadin para celebrar contratos administrativos e seus termos aditivos. No entanto, a pergunta que é se

A Administração pode contratar empresas que estejam inscritas no Cadin?

 

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É importante lembrar que, antes da edição da lei nº 10.522/02 a matéria foi regulamentada por diversas Medidas Provisórias, a exemplo da MP nº 1.490/1996 cujo art. 7º expressamente previa que a existência de registro no CADIN há mais de trinta dias constituía fator impeditivo para a celebração de diversos atos, p. ex., convênios, acordos e contratos.

Em junho de 1996, o STF suspendeu os efeitos desse artigo e as Medidas Provisórias posteriormente editadas pelo Poder Executivo, da mesma forma que a lei nº 10.522/02, não trataram desse impedimento.

Durante os anos seguintes, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União oscilava quanto à possibilidade de a Administração celebrar contratos com empresas registradas no Cadin, até que o STF, ao apreciar a ADI 1454/DF, declarou a constitucionalidade do art. 6º da lei nº 10.522/02 e indicou que a “criação de cadastro no âmbito da Administração Pública Federal e a simples obrigatoriedade de sua prévia consulta por parte dos órgãos e entidades que a integram não representam, por si só, impedimento à celebração dos atos previstos no art. 6º do ato normativo impugnado”.

A partir desse julgamento, a jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário assentou-se no sentido de que não existe vedação à contratação de empresas inscritas no Cadin.

No entanto, é necessário destacar que permanece em vigor a obrigação legal de os órgãos e entidades da Administração Pública Federal consultarem o Cadin previamente à celebração de contratos administrativos que utilizam recursos públicos.

Mas… se o registro no Cadin não impede a contratação da empresa, por qual razão se realiza a consulta?

 

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O TCU já reconheceu, no acórdão 6246/10 – 2ª Câmara, que a medida possui “pouca efetividade prática, uma vez que a inscrição ou não no Cadin não trará qualquer consequência em relação às contratações a serem realizadas”.

Mais recentemente, após reafirmar a inexistência de impeditivo à contratação ou à prorrogação dos contratos, o plenário do Tribunal indicou que “tal situação pode servir de alerta à administração no sentido de refinar consultas, de forma a comprovar a capacidade e a presença de impeditivos à continuidade do contrato”. (Acórdão 1134/2017-Plenário).

Portanto, #na prática, apesar de a inscrição no Cadin não impedir, por si só, a celebração de contratos administrativos, é recomendável que os órgãos promovam as pesquisas prévias no cadastro e anexem aos autos as comprovações dessa busca. Essa conduta privilegia não apenas o art. 6º, III, da Lei nº 10522/02, como também diversas decisões do TCU sobre o tema.

Outros Acórdãos do TCU relacionados: 2927/2010-Plenário, 445/2009-Plenário, 7832/2010-1ª Câmara, Acórdão 6246/2010 – 2ª Câmara.


2017-09-11T13:31:48+00:00