Artigos 2017-06-26T23:03:05+00:00

Teoria da imprevisão e reequilíbrio de contratos administrativos em razão da variação cambial: visão do TCU.

.  O presente artigo trata de importante decisão do Tribunal de Contas da União que firmou entendimento sobre a aplicação dos mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (reajuste, repactuação e revisão) e a possibilidade de os contratos administrativos serem reequil [...]

Painel de Preços e as alterações da IN nº 03/2017: novos procedimentos para pesquisa de preços em licitações

. Desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, o Painel de Preços do Governo Federal foi lançado hoje (24.04) como ferramenta que permite pesquisar, analisar e comparar as compras públicas homologadas no Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais, o Siasg. Além disso, foi publicada a In [...]

Ministério do Planejamento estabelece procedimentos e dosimetria na aplicação do impedimento de licitar e contratar

. Com o objetivo de definir parâmetros à apuração de responsabilidade em certames na modalidade pregão, o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão publicou a Norma Operacional nº 02/Dirad que estabelece procedimentos para a definição da dosimetria na aplicação da penalidade de impedimen [...]

Planejamento e justificativas em licitações para o registro de preços (TCU. Acórdão 248/217-Plenário)

. Ao julgar denúncia que apontava irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços, o plenário do TCU abordou importantes questões acerca do planejamento das aquisições e das justificativas necessárias à utilização do SRP por órgãos gerenciadores, participantes e não-participantes (caro [...]

Marco inicial para contagem do prazo de reajuste de preços: data da proposta ou do orçamento?

. Conforme indicado neste artigo que tratou das diferenças entre os mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o reajuste pode ocorrer por dois critérios: pela aplicação de índices previamente estabelecidos; ou pela análise da variação dos custos, para serviços contí [...]

Não desclassifique a minha proposta por um detalhe irrelevante! [TCU e o formalismo moderado]

. São frequentes as decisões do Tribunal de Contas da União que prestigiam a adoção do princípio do formalismo moderado e a possibilidade de saneamento de falhas ao longo do procedimento licitatório. Resumidamente, o formalismo moderado se relaciona a ponderação entre o princípio da eficiência e o [...]

Publicado o Decreto nº 8.945/2016 que regulamenta a Lei das Estatais (lei nº 13.303/16).

Foi publicado hoje, 28/12, o decreto nº 8.945/2016 que regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.303/2016. Há a previsão de que as empresas estatais mantenham práticas de gestão de risco e, no âmbito licitatório, destaca-se o art. 71 que indica ser autoaplicável o regime de licitação e contrataç [...]

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