Artigos 2017-10-11T17:03:36+00:00

Instrução Normativa define critérios e dosimetria na aplicação do impedimento de licitar e contratar

. Com o objetivo de definir parâmetros à apuração de responsabilidade em certames na modalidade pregão, a Presidência da República publicou a Instrução Normativa nº 01/2017 que estabelece critérios sobre conduta e dosimetria na aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar prevista [...]

Balanço patrimonial na forma da lei. Qual é a data de apresentação que deve ser considerada em licitações?

O prazo para a apresentação e o registro do balanço patrimonial, especialmente em relação ao momento em que os documentos contábeis devem ser considerados exigíveis nas licitações, é um assunto recorrente para quem atua na área e que causa polêmica na doutrina e jurisprudência. Por essa razão, ten [...]

Teoria da imprevisão e reequilíbrio de contratos administrativos em razão da variação cambial: visão do TCU.

.  O presente artigo trata de importante decisão do Tribunal de Contas da União que firmou entendimento sobre a aplicação dos mecanismos de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato (reajuste, repactuação e revisão) e a possibilidade de os contratos administrativos serem reequil [...]

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