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Licitações Públicas. Parcelamento do Objeto.

Reafirmando a sua já consolidada jurisprudência e o esclarecido em recente postagem deste portal, o TCU indicou ser o parcelamento a regra, excepcionada apenas quando, justificadamente, prejudicial ao interesse público.

Na análise de caso concreto que culminou no Acórdão 3.009/2015, o plenário do Tribunal de Contas da União refutou a justificativa de que a  existência de empresa no mercado capaz de prestar todos os serviços licitados seria capaz de afastar o parcelamento do objeto e autorizar adjudicação global dos itens.

Vale notar que a decisão de parcelar ou não o objeto deve sempre estar devidamente justificada nos autos, cabendo ao agente público, após definido o objeto da licitação, verificar se é possível e economicamente viável licitá-lo em parcelas (itens, lotes ou etapas) que aproveitem as peculiaridades e os recursos disponíveis no mercado.

De acordo com o art. 14, § 2o, I, da Instrução Normativa SLTI/MP 4/2014, compete à equipe de planejamento da contratação avaliar a viabilidade de parcelamento da Solução de Tecnologia da Informação a ser contratada, em tantos itens quanto se comprovarem técnica e economicamente viáveis, justificando-se a decisão de parcelamento ou não da solução.

A adjudicação por itens, nos termos do art. 23, § 1º, da Lei 8.666/1993 e da Súmula/TCU 247, quando o objeto é divisível e não há prejuízo para o conjunto a ser licitado, é obrigatória.

Lei 8.866/93. Art. 23: […] § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.  […]

Súmula nº 247 TCU: É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a contratação de obras, serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.

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